TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Condenação. Apelação. Protesto por novo Júri. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. A decisão do conselho de sentença não contrariou à evidência a prova dos autos. Dosimetria da pena. Reparo. Para afastar bis in idem.
«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, não há lugar para realização de novo júri, devendo prevalecer a condenação do apelante.
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