TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Rejeição da denúncia. Evidências suficientes da autoria e da materialidade. Justa causa para a ação penal. Recurso provido.
«1. A denúncia é mera proposta de condenação, afirmando ocorrência de fato-crime em tese. Se o desvendamento do fato depende da instrução criminal, não se pode afirmar falta de justa causa para a persecução criminal, que só pode ser declarada quando evidenciado, de plano, que a acusação não procede. Ademais, na fase do recebimento da denúncia, a dúvida beneficia a acusação.
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