TJPE. Penal. Materialidade e autoria configuradas. Dosimetria regular.. Exacerbação da pena base. Inocorrência. Ausência de imperfeição. Não provimento. Unanimidade.
«1. O Já é pacífico o entendimento de que eventuais imperfeições ocorridas no auto de reconhecimento de pessoa não representam nulidade absoluta. Ademais, vale registrar que o auto de reconhecimento ora vergastado foi corroborado por outros elementos da prova, restando evidente que não houve o menor prejuízo ao apelante, de modo que a alegada nulidade inexiste.
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