DOC. 145.4862.9002.4300

TJPE. Agravo regimental. Mandado de segurança julgado. Prejudicado o julgamento do recurso.

«1. Com o julgamento de mérito do Mandado de Segurança, resta prejudicado o julgamento do presente recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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