TJPE. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Corte no fornecimento de energia. Inadimplência da usuária que perdurou por 30 dias. Pagamento da fatura realizado em apenas um dia útil antes do corte. Abuso de direito não configurado. Inexistência do dever de indenizar. Apelação provida. Improcedencia da ação. Recurso adesivo prejudicado.
«1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica constitui, em regra, exercício regular de direito da concessionária de serviço público, quando o consumidor restar inadimplente com sua contraprestação no negócio, conforme prescreve o lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e art 172, I, da Resolução 414/2010, da ANEEL, sendo esta, inclusive, a posição adotada pelos tribunais do país. Precedentes.
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