TJPE. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Aumento de mensalidade por mudança faixa etária. Ausência de comprovação da legalidade do percentual aplicado.
«1. A despeito da possibilidade do aumento da mensalidade por mudança de faixa etária, a Agravante não comprovou a legalidade do aumento no percentual de 71%, ou seja, não trouxe prova contundente de que havia previsão contratual para o percentual cobrado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito