DOC. 145.4862.9003.7500

TJPE. Direito processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação. Inadmissão por intempestividade. Agravo de instrumento. Restabelecimento liminar do trâmite da apelação. Tempestividade constatada em informação do juízo diretor do foro, acerca dos fatos que ensejaram a interpretação equivocada sobre a (in) tempestividade do apelo. Recurso provido. Decisão unânime. Por unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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