DOC. 145.4862.9003.8000

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Conduta típica e antijurídica descrita no CP, art. 288, parágrafo único. Não comprovação. Apelos providos. Uso de documento falso e porte de arma. Fragilidade das provas. Inexistência. Diminuição da pena. Impossibilidade. Apelo parcialmente provido.

«I - A valoração das provas trazidas ao processo revelou que a imputação de quadrilha ou bando armado (atribuída a todos os réus), cujos indícios foram articulados no caderno de investigação, apesar dos antecedentes dos réus, não restou perfeitamente configurada e comprovada por ocasião do estabelecimento do contraditório em juízo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).