TJPE. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Apelação. ICMS. Nova modalidade de lançamento instituída pela Lei 10.854/92. Norma tributária estritamente processual. Lançamento por notificação realizado durante a vigência da nova lei. Licitude do ato administrativo. Débito declarado anteriormente pelo próprio contribuinte. Desnecessidade de notificação do processo administrativo. Precedentes. Adesão a parcelamento por parte da apelante. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Apelação ante sentença (fls. 51/53) que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela Distribuidora Entresy LTDA e determinou o prosseguimento do feito executivo, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor da causa.
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