DOC. 145.4862.9005.1400

TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Ausência de capacidade postulatória. Pedido não conhecido. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do CPP, art. 623, «A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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