DOC. 145.4862.9005.5000

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Absolvição crime de latrocinio. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria da pena. Corretamente procedida. Pena-base. Adequadamente fixada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do mínimo legal. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Restando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas não há falar em absolvição pela prática do crime de latrocínio. Pena adequadamente fixada em observância ao sistema trifásico, nada havendo a modificar na sentença. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.»

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