TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo legal no agravo de instrumento. Ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Deferimento de liminar para restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica da residência do consumidor. Presença dos requisitos legais. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Manutenção da decisão à unanimidade de votos.1. O pedido antecipatório deve se amoldar, para efeito da outorga pretendida, àqueles pressupostos detalhados pelo CPC/1973 no art. 273, quais sejam. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações, a verificação de dano irreparável ou de difícil reparação, além da possibilidade da medida poder vir a ser revertida;
«2 - Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de: «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida»;
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito