TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de material imprescindível para realização de cirurgia. Dano moral configurado. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. É abusiva a cláusula que visa restringir o direito do consumidor a utilizar material indispensável a procedimento cirúrgico de emergência e recomendado pelo médico assistente. Assim, tal cláusula é nula de pleno direito, conforme estatuído no CDC, art. 51, IV.
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