TJPE. Civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/1976 com alteração da Lei 11.459/2009. Perícia do iml. Desnecessidade de nova perícia. Debilidade permanente no joelho. Não cobertura para deformidade do membro inferior. Valor pago administrativamente pela debilidade do joelho. Inversão da sucumbência. Recurso provido.
«1. A regra em vigor à época é a Lei 6.194/74, com as alterações produzidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, em homenagem ao princípio do «tempus regit actum».
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