DOC. 145.4862.9008.7600

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Furto. Decretação da prisão preventiva. Alegação de desfundamentação do édito constritivo. Procedência. A autoridade indigitada coatora descurou em apontar concretamente os motivos da custódia cautelar. A mera gravidade abstrata do delito não justifica a segregação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A impetrante sustenta que o decreto constritivo padece de ausência de fundamentação, asseverando, ainda, que o paciente seria um viciado em drogas, e no dia o ocorrido estaria agindo fora do seu estado normal de consciência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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