DOC. 145.4862.9009.0100

TJPE. Administrativo. Ação rescisória. Preliminares de prescrição do fundo de direito e de inadequação da via eleita não conhecidas. Mérito. Ação ordinária. Pretensão de reintegração de servidor celestista ao quadro de efetivos do TJPE. Superação do quinquênio prescricional. Tentativa de rediscussão meritória. Preclusão lógica configurada. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Decisão unânime.

«1. Não se conheceu das preliminares de prescrição e de inadequação da via rescisória, por se entender que se confundem com o próprio mérito da causa.

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