DOC. 145.4862.9009.3000

TJPE. Constitucional e processual penal. Prolação de sentença condentória em desfavor do paciente ao qual foram imputadas as práticas de três roubos majorados pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, formação de quadrilha e roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo na forma tentada. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1.Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, ainda que sucintamente, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação;