TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença contra Fazenda Pública. Verba de caráter alimentício. Não incidência da vedação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. É entendimento deste Tribunal que o comando previsto no Lei 9.494/1997, art. 2º-B deve ser interpretado de forma restritiva, de modo a não existir vedação legal à concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas hipóteses em que envolvam pagamento de verba de natureza alimentar, como ocorre no presente caso, o que implica na possibilidade de execução provisória, sendo assim perfeitamente admissível o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo.
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