DOC. 145.4862.9009.8500

TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Razoabilidade na quantia de R$ 2.000,00. Apreciação equitativa do Juiz a quo. Não vinculação ao valor da causa. Recurso a que se nega provimento.

«1. Quando não há condenação, a fixação dos honorários advocatícios é feita por apreciação equitativa do juiz, não se vinculando ao valor da causa.

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