DOC. 145.4862.9009.8600

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Ausência de carta de guia. Expedição comprovada pelo magistrado singular logo após o trânsito em julgado da sentença. Prejudicialidade. Cumprimento da pena em regime mais gravoso. Coação ilegal. Necessidade de preenchimento das condições previstas na Lei para que seja autorizada a saída da unidade prisional. Ordem denegada.

«I - Resta prejudicada, conforme Parecer Ministerial, a alegação de coação ilegal por ausência de expedição de carta de guia, uma vez que o referido documento foi confeccionado logo após o trânsito em julgado da Sentença condenatória, conforme cópia trazida aos autos pelo magistrado singular.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).