DOC. 145.4862.9009.9300

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Descabimento. Ato omissivo continuado. Concurso público. Nomeação. Ausência de convocação formal para empossamento do candidato. Reconhecimento. Alegação de vícios sobre o ato de nomeação. Ausência de provas. Inércia da municipalidade. Tese jurídica sem respaldo probatório. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - A alegação do transcurso do prazo decadencial frente ao mandado de segurança do qual brotou este recurso não merece prosperar, na medida em que a própria municipalidade agravante tratou de reconhecer, em suas razões recursais, que «não houve a comunicação formal das classificadas» (fl. 08) para empossamento nos cargos públicos aos quais teriam sido nomeadas (dentre elas, a agravada), razão pelo que, há de se concluir, estamos diante de um ato omissivo continuado;