TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput». Prisão em flagrante delito. Excesso de prazo para o início da instrução criminal. Inocorrência. Processo que já se encontra com audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha. Ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, de modo a evitar a reiteração de novos delitos pelo paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo para o início da instrução criminal, quando o processo já se encontra com audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha, tramitando nos limites da razoabilidade.
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