DOC. 145.4862.9011.3700

TJPE. Agravo interno. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Cadeia de substabelecimentos deficiente. Ausência de assinatura em cópia de substabelecimento. A juntada posterior de peça obrigatória não tem o condão de suprir a deficiência da formação do agravo de instrumento. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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