DOC. 145.4862.9011.4000

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Descabimento. Periculum in mora. Inexistência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria.

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