DOC. 145.4862.9011.5600

TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de medicamento necessário à manutenção da gravidez da apelante. Clexane 40mg. Dano moral configurado. Reincidência. Elevação da indenização. Danos materiais comprovados. Majoração. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A ausência de inclusão pela ANS como tratamento obrigatório não implica a falta de responsabilidade do apelado pela cobertura. Se a doença da apelante é coberta pelo plano de saúde, cabe a ele fornecer toda a terapia necessária para a cura.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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