DOC. 145.4862.9011.6300

TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa que declarou prejudicado o incidente de exceção de suspeição, em virtude de sua perda de objeto, ante a sentença do juízo a quo que extinguiu a ação originária (em virtude da decadência) e, taxativamente, revogou a liminar atacada nos agravos de instrumento em apenso (procs. 308641-9 e 309469-1), interpostos por litisconsortes passivos.

«1. Argumentos invocados em recurso de agravo que são idênticos àqueles suscitados em anterior embargos de declaração, já rejeitados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).