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DOC. 145.4862.9011.9000

TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. DPVAT. Morte. Constitucionalidade da vinculação da indenização ao salário mínimo. Carência de interesse recursal. Constitucionalidade da Lei 11.482/2007. Carência de interesse recursal. Correção monetária. Carência de interesse recursal. Juros moratórios. Preclusão lógica. Sobrestamento da lide em virtude deADI 4.627/df. Não cabimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Verificada a carência de interesse recursal da agravante no tocante à possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo, à constitucionalidade da Lei 11.482/2007 e à correção monetária, na medida em que a decisão terminativa monocrática acolheu o pedido quanto a estes pontos.

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