TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo aos integrantes da guarda patrimonial do estado de Pernambuco. Concessão da gratificação em razão do seu caráter geral. Lei Complementar 59/2004, art. 14. Vícios inexistentes em virtude das razões apresentadas pelo embargante não versarem no recurso de agravo outrora interposto pelo estado de Pernambuco. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A matéria em debate diz respeito à incorporação aos proventos dos ora embargados, que são policiais militares inativos integrantes da guarda patrimonial do Estado de Pernambuco, da nominada gratificação por risco de policiamento ostensivo.
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