TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão criminal. Não configuração. Ostentação de atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Existência dos pressupostos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Para a configuração do constrangimento por excesso de prazo faz-se necessário que fiquem demonstradas, de modo simultâneo, tanto a inércia do juízo processante ou do Ministério Público, como a falta de justificativa para a morosidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. No caso em discussão, o curso da ação penal ainda está na perspectiva da razoabilidade, sendo certo que se trata de feito complexo, envolvendo mais de 1 (um) réu, os quais estão recolhidos em comarcas distintas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito