DOC. 145.4862.9012.9400

TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Condições pessoais favoráveis. Liberdade provisória. Indeferimento pela autoridade coatora davidamente fundamentada. Ausência de coação ilegal. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Paciente presa há menos de 195 dias. Ordem denegada.

«I - As condições pessoais favoráveis da paciente, consubstanciadas na primariedade, bons antecedentes, família constituída e residência fixa, não são suficientes, por si só, à eventual concessão da liberdade provisória, quando assentes quaisquer dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, o que ocorre no presente caso.

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