TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Ausência de previsão de forma clara dos percentuais de reajuste a serem aplicados.
«Não se observa, no referido recurso, qualquer argumentação que venha ensejar modificação no posicionamento adotado na decisão agravada. No que se refere ao pedido de sobrestamento do feito, é de se destacar que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O paradigma suscitado versa sobre aumento de contribuição em razão de ingresso em faixa etária diferenciada - idoso. Ocorre que, como se depreende dos autos, o agravado não se enquadra como idoso, tendo em vista contar com idade de 56 (cinquenta e seis) anos. Assim, verificada está a ausência de identidade entre a matéria suscitada nos autos e aquela discutida no precedente invocado, não há que se falar em identidade de matérias a ensejar o sobrestamento do feito com base no CPC/1973, art. 543-B, § 1º.»
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