DOC. 145.4862.9013.3200

TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Extensão do benefício da liberdade provisória concedida a corréu pela autoridade coatora. Paciente que não se enquadra na mesma situação jurídico processual. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se encontrando o paciente na mesma situação jurídico processual do corréu Luan Henrique Rodrigues da Silva, não faz jus a extensão da benesse da liberdade provisória concedida a este.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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