DOC. 145.4862.9013.4100

TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Recurso rejeitado.

«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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