TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico e formação de quadrilha. Excesso de prazo. Não verificação. Primariedade. Súmula 86/TJPE. Ordem denegada.
«1 - Hipótese de processo que tramita regularmente. Justifica-se o breve atraso no andamento do processo-crime, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público. Alegação de excesso de prazo que não se acolhe.
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