DOC. 145.4862.9014.0100

TJPE. Terminativa. Agravo. Pedido de desistência após a citação. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Entendimento do STJ. Manutenção do quantum. Parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1 - Consabidamente, é possível a condenação do autor em honorários advocatícios quando o seu pedido de desistência se dá após a citação da parte ré, mesmo que seja antes da apresentação da contestação, ante o princípio da causalidade.

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