TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir o mérito da demanda através dos aclaratórios. Prequestionamento desnecessário dos dispositivos legais. Embargos rejeitados.
«- Inexistem nos autos as omissões ventiladas pelos Embargantes. - Vedada a rediscussão da matéria através da estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ; - Exige-se, para fins de admissibilidade recursal, o prequestionamento das questões apresentadas ao Magistrado, e não dos dispositivos legais. - O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; - Rejeição dos embargos.»
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