DOC. 145.4862.9014.8900

TJPE. Administrativo. Concurso público. Reprovação dos agravantes no exame intelectual. Nota mínima averiguada por disciplina. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Processo seletivo interno para o preenchimento das vagas disponibilizadas para o Curso de Formação de Sargentos, não logrando os agravantes êxito nos exames intelectuais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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