DOC. 145.4862.9015.2100

TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento bosentana (tracleer) 125 mg. Paciente portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid I. 27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I. 50.0). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa. Embargos providos, com efeitos meramente integrativos (não infringentes), para assentar a necessidade de comprovação periódica do uso do medicamento. Decisão unânime.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, caput, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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