TJPE. Processual civil. Agravo regimental em recurso de apelação. Fungibilidade. Recurso recebido como recurso de agravo. Não cumprimento de despacho determinando a emenda da inicial. Desnecessidade de intimação pessoal do autor. Ausência de ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual.
«I - Resta desnecessária a intimação pessoal do autor, nos termos do § 1ª do CPC/1973, art. 267, para a extinção do processo lastreada no art. 267, I da referida lei, por ser hipótese restrita aos incisos II e III do citado artigo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito