TJPE. Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Paciente portadora de osteoartrose de joelhos sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento dfermathron injetável direito à vida. Alegação de várias omissões. Declaratórios providos parcialmente, por unanimidade de votos.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça, nos moldes da Súmula 18/TJPE, no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial.
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