DOC. 145.4862.9016.0200

TJPE. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Pedido de reconsideração. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos. Comprometimento monetário com o fisco estadual. Condição de miserabilidade mitigada. Prova não suficiente. Decisão mantida.

«1. A alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa jurídica por si só não é suficiente à concessão do benefício da Assistência Judiciária. Caberá ao postulante à benesse provar seu comprometimento monetário no caso de ter de pagar as obrigações pecuniárias impostas.

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