DOC. 145.4862.9016.1800

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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