DOC. 145.4862.9016.6000

TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Negativa da caixa seguradora s/a para cobertura de sinistro- rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Desocupação do imóvel. CDC. Aplicabilidade. Aluguel. Encargo da seguradora. Concessão de tutela antecipada de mérito, a fim de obrigar a seguradora a arcar com o pagamento de aluguéis e acessórios da locação, até a discussão final na ação. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça- enunciado de Súmula 58. A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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