DOC. 145.4863.9000.0200

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Propositura por membro do Poder Legislativo. Disposição sobre a proibição da distribuição da «pílula do dia seguinte» pela rede municipal de saúde como método de interrupção do período gestacional. Questão relativa ao exercício da administração direta municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa caracterizado. Ação julgada procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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