TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Vistoria prévia. Abusividade da cláusula penal que prevê desconto de 50% a 100% da remuneração pelos serviços prestados. Incidência do princípio da boa-fé e da função social do contrato. Redução para o limite máximo de 20%. Incidência de correção monetária pela tabela prática deste Tribunal a partir da data de cada vencimento. Juros de mora de 1% ao mês e desde a citação sem a incidência da Taxa Selic. Recurso não provido, com observação.
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