DOC. 145.4863.9000.3500

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Consignatória. É perfeitamente possível a consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora e que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Havendo discussão sobre o valor das parcelas devidas, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

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