DOC. 145.4863.9001.4100

TJSP. Ação popular. Requisitos. Ressarcimento ao erário. Decisão que determinou, liminarmente, a indisponibilidade de bens do Prefeito e do ex-Prefeito. Descabimento. Ausência de indícios de dissipação de bens ou de já ter ocorrido o pagamento de qualquer valor, em decorrência de ação trabalhista na qual condenado o Município. Inviável, em princípio, a aplicação analógica, em ação popular, de medida contemplada na Lei de Improbidade Administrativa. Municipalidade que ainda não efetuou o pagamento da verba trabalhista, inexistindo, ainda, valores a serem ressarcidos. Medida revogada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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