DOC. 145.4863.9004.4900

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tóxicos. Tráfico. Exercício do poder de polícia por guardas municipais. Alegada nulidade do processo. Descabimento. Legitimidade dos agentes para fazer cessar eventual prática criminosa, podendo prender quem se encontra em flagrante delito. Prova da materialidade e autoria do crime. Localização das drogas na posse do réu, confirmada pelo depoimento coerente do guarda civil. Condenação mantida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.

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