DOC. 145.4863.9004.5300

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Falecimento do genitor dos apelantes na prisão. Detento ameaçado de tortura por colegas de cela. Formulação de pedido ao diretor da penitenciária para que fosse colocado em área reservada. Não atendimento. Sentenciado posteriormente encontrado por agentes de segurança, enforcado. Responsabilidade objetiva do estado caracterizada, ante sua falha no dever de vigilância e proteção. Verba fixada no equivalente a um salário mínimo para cada filho da vítima até completarem a maioridade estudantil. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

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