TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento sumaríssimo. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Decisão que deve ser baseada em precedentes do próprio juiz, proferidos em casos idênticos e relativos exclusivamente a questões de direito. Não observância. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o exame do recurso.
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